O que devo fazer quando comprar um carro usado?

Resp.: Quando você comprar um carro usado deve abrir processo, no DETRAN-RN, para a transferência de propriedade, no máximo em 30 dias, conforme o Artigo 134, do CTB:

"No caso de transferência de propriedade, o prazo para o proprietário adotar as providencias necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículos é de trinta dias."

É necessário este procedimento para você não ser penalizado, conforme o Artigo 233, do CTB:

"Deixar de efetuar o registro de veículo no prazo de trinta dias, junto ao órgão executivo de trânsito, ocorrida a hipótese prevista no Artigo 123, do CTB: Penalidade - multa(120) UFIR'S Medida administrativa - retenção do veículo para regularização."

 

Fonte: Detran RN