CÂMARA INCLUI AGRESSÃO DE NAMORADO NA LEI MARIA DA PENHA

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou ontem o projeto de lei que inclui o namoro, mesmo que terminado, como relacionamento previsto para aplicação da Lei Maria da Penha. O projeto segue ao Senado e, se for aprovado, passa a vigorar imediatamente.

A lei, que objetiva reduzir e acabar com a violência contra a mulher, é aplicada para agressores que pratiquem seus atos em relações de afeto. O namoro, porém, não era considerado como esse tipo de relacionamento.

Sancionada em 2008, a Lei Maria da Penha prevê, entre outras medidas, que a polícia ofereça proteção a mulheres em situação de violência doméstica e familiar e forneça a elas e seus dependentes abrigo e local seguro caso haja risco de vida.

Fonte: http://www.destakjornal.com.br