Através de nota divulgada em seu blog, o Comandate Geral da PMRN, Cel.
Araújo, avisa aos Policiais Militares que compraram pistolas e estavam
aguardando a regularização dos registros das armas, a partir de hoje, terça-feira (07), poderão se dirigir à Diretoria de Apoio Logístico/SSMMB para receber o armamento e sua respectiva documentação.
*Com informações do cmtgeralpmrn.com
A prática das famosas brigas de galo,constitui crime de crueldade contra os animais previsto no artigo 32 da Lei nº 9605/98, cuja pena vai de 03 (três) meses a 01 (um) ano de detenção além do pagamento de multa. A pena sofre aumento se ocorre morte do animal. Além de constituir também contravenção penal de jogo de azar, prevista no artigo 50 do Decreto-lei nº 3688/41, com pena de prisão simples de 03 (três) meses a 01 (um) ano, além da multa e perda dos móveis e objetos decorativos do local. A Constituição Federal no artigo 225, § 1º, inciso VII, determina ao Poder Público a proteção da fauna e flora, vedando, na forma da lei, as praticas que submetam os animais à crueldade. Mesmo assim,a famosa e chamada de “prática esportiva” de brigas de galos continuam. Existem pessoas que até se especializam em venda desses animais. Segundo comentarios em Martins têm um bom grupo de pessoas utilizando essa prática.
ResponderExcluirPeço que faça alguma coisa.