O
Diário Oficial do Estado desta quarta-feira (18) publicou uma portaria
do secretário da Segurança Pública e da Defesa Social, Cláudio Lima que
reitera a proibição, recomendada pela Procuradoria da República, a
exposição pública “de qualquer forma” de preso ou pessoa sob a guarda
policial, seja militar ou civil e providências devem ser adotadas para
impedir esse tipo de constrangimento.
DETERMINA:
II – a proibição de qualquer forma de exposição pública de preso ou pessoa sob sua guarda, devendo a autoridade policial adotar, ainda, as providências a seu alcance para impedir a exposição indevida do preso;
III – a proibição de entrevista com qualquer preso, exceto quando houver o consentimento deste ou quando existir autorização, por escrito, de magistrado, advogado regularmente constituído pelo detido, defensor público ou membro do Ministério Público.
Esta Portaria entra em vigor no estado da Paraiba na data de sua publicação.
Fonte: Eduardo Dantas.
---------------------
Nota do Blog: Cabe a população tirar suas próprias conclusões. Sem comentários.
Anonimato é um dos melhores artifícios na reincidência de crimes. Se os criminosos querem preservar sua vida particular então não deveriam ser criminosos e sim monges.
ResponderExcluir"Soturno' acontece que nenhum policial nem a imprensa pode "CONDENAR" ninguém sem que lhe seja oferecido contraditório e ampla defesa.
ResponderExcluirNem o Juiz pode usar o INQUÉRITO POLICIAL como única fonte de formação da sua convicção.
Isso é algo aceito, consolidado em todo o mundo!
Não se pode dar o direito a policiais e imprensa para prender, divulgar e julgar ninguém como acontece atualmente. Esses profissionais não são preparados para isso, aliás as vezes não são preparados nem para lidar com cidadãos.
Vale lembrar que muitos "criminosos" são soltos pelo trabalho mal realizado de investigação e da própria prisão por parte de policiais despreparados e que não conhecem a Constituição, a lei processual penal e penal, seus principais intrumentos de trabalho.
Certa vez uma pessoa sendo presa, perguntou a um policial militar, por qual crime e qual conduta que estava sendo levado para delegacia, o policial respondeu apenas que ele tava "errado e que tinha que ficar calado", quando chegou na delegacia o delegado pôde verificar que a conduta não era mais imputada como crime...
Mas o sujeito já havia sido levado para delegacia e divulgado em toda cidade pelo próprio militar e por toda imprensa que ele era um "criminoso"..
E aí? SERÁ QUE ALGUEM CONSEGUE RESTAURAR A BOA FAMA E A HONRA DESSE CIDADÃO?